Decreto-Lei n.º 31352, de 28 de junho

Permite à Junta Nacional da Marinha Mercante, emquanto durar o estado de guerra, fixar o período de tempo em que deve ser efectuada a carga e descarga dos navios nos portos do continente e ilhas adjacentes, tendo em atenção a natureza e disposição da carga, número de porões, apetrechamento do navio e lugar de carga e descarga