Diário do Govêrno n.º 148/1941, Série I de 1941-06-28

Transfere uma verba dentro do capítulo 11.º do orçamento do Ministério

Isenta de licença prévia, por parte da autoridade militar, as obras de conservação dos edifícios existentes nos terrenos sujeitos à servidão militar, de que trata a carta de lei de 24 de Maio de 1902

Cria na Junta Nacional da Marinha Mercante a secção de cargas e descargas nos portos

Permite à Junta Nacional da Marinha Mercante, emquanto durar o estado de guerra, fixar o período de tempo em que deve ser efectuada a carga e descarga dos navios nos portos do continente e ilhas adjacentes, tendo em atenção a natureza e disposição da carga, número de porões, apetrechamento do navio e lugar de carga e descarga

Fixa os vencimentos anuais dos administradores dos concelhos da Praia e S. Vicente, da colónia de Cabo Verde - Fixa o vencimento de exercício do secretário do governador da referida colónia

Inclue na classe X da tabela anexa ao decreto n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens, a categoria de chefe de fiscalização de trânsito (do quadro do pessoal de obras públicas) da colónia de Angola

Promulga a organização do Grémio dos Proprietários de Fragatas e Batelões do Pôrto de Lisboa - Autoriza o Ministro a instituir o Grémio dos Proprietários de Barcas e Fragatas e Rebocadores dos Portos do Douro e Leixões, sob proposta da Junta Nacional da Marinha Mercante