Decreto n.º 31354, de 28 de junho

Promulga a organização do Grémio dos Proprietários de Fragatas e Batelões do Pôrto de Lisboa - Autoriza o Ministro a instituir o Grémio dos Proprietários de Barcas e Fragatas e Rebocadores dos Portos do Douro e Leixões, sob proposta da Junta Nacional da Marinha Mercante