Decreto-Lei n.º 31438, de 30 de julho

Autoriza a Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a requisitar em casos excepcionais aos demais serviços do Estado, com a aprovação ministerial e o prévio acordo dos respectivos Ministros, o pessoal técnico especializado que fôr necessário ao serviço das estações rádio a cargo dos correios, telégrafos e telefones