Diário do Govêrno n.º 175/1941, Série I de 1941-07-30

(sem sumário)

Torna extensivos às pessoas de família dos sócios, durante a vida dêstes, sem exigência do pagamento de qualquer outra cota que não seja a que competir ao sócio, os benefícios previstos nos estatutos das associações mutualistas de carácter familiar que se dediquem apenas à concessão de pequenos subsídios ou ajudas para funeral ou se proponham fazer os funerais a expensas suas

Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma importância relativa a despesas que ficaram um dívida por insuficiência da respectiva dotação orçamental

Declaração de ter sido aprovada a emissão de uma nova chapa de notas de 20$00, a pôr em circulação pelo Banco de Portugal

Abre um crédito destinado ao pagamento de participações em multas impostas por transgressão do regulamento das contrastarias

Texto do Protocolo adicional ao Tratado de Comércio e Navegação entre Portugal e os Estados Unidos do Brasil, assinado em Lisboa, em 21 do corrente, entre os Governos Português e Brasileiro

Torna público ter sido mandado encerrar provisòriamente o Vice-Consulado de Portugal em Kristiansund, passando o respectivo serviço para o Consulado de Portugal em Aalesund

Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a celebrar contrato para a execução da empreitada dos trabalhos constantes do projecto de defesa da margem esquerda do rio Tâmega, entre a ponte romana e o ribeiro de Avelãs, em Chaves

Autoriza a Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a requisitar em casos excepcionais aos demais serviços do Estado, com a aprovação ministerial e o prévio acordo dos respectivos Ministros, o pessoal técnico especializado que fôr necessário ao serviço das estações rádio a cargo dos correios, telégrafos e telefones

Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no n.º 2) do artigo 6.º da tabela de despesa do orçamento do Hospital Colonial de Lisboa

Designa os concelhos que passam a constituir a X região agrícola - Determina que o concelho de Alenquer, que pertencia à X região agrícola, passe a fazer parte da IX região