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Decreto-Lei n.º 31464
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Retificado por
Retificação
Decreto-Lei n.º 31464, de 12 de agosto
Em vigor
Emitente:
Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 186/1941, Série I de 1941-08-12
Data de Publicação:
1941-08-12
SUMÁRIO
Aprova a nova redacção do Código do Processo nos Tribunais de Trabalho
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