Diário do Govêrno n.º 186/1941, Série I de 1941-08-12

Exonera da gerência dos negócios dos Ministérios do Interior e da Marinha respectivamente o Doutor João Pinto da Costa Leite, Ministro das Finanças, e o Dr. Francisco José Vieira Machado, Ministro das Colónias

Aprova a nova redacção do Código do Processo nos Tribunais de Trabalho

Insere várias disposições atinentes ao cumprimento da lei n.º 1942, que regula o direito às indemnizações por efeito de acidentes de trabalho ou doenças profissionais - Dá nova redacção aos artigos 5.º e 6.º do decreto n.º 27649, § 2.º do artigo 1.º, § único do artigo 2.º e artigo 5.º do decreto-lei n.º 29931 e artigo 4.º do decreto-lei n.º 30911 - Introduz modificações na Tabela das Custas nos Tribunais do Trabalho, aprovada pelo decreto-lei n.º 30911