Decreto-Lei n.º 31468, de 19 de agosto

Regula a forma de custeamento dos encargos resultantes do funcionamento da comissão encarregada da distribuïção dos edifícios e salas de aula, por freguesias e lugares, incluídos no plano de construção de escolas primárias, inserto no Diário do Govêrno n.º 174, de 29 de Julho findo