Diário do Govêrno n.º 192/1941, Série I de 1941-08-19

Rectificação ao decreto n.º 29890, que extingue o Vice-consulado de Portugal em Cagliari (Itália)

Determina que a carteira profissional dos empregados de escritório dos serviços de navegação seja título indispensável ao exercício da profissão e aprova o respectivo regulamento

Revoga o artigo 2.º do decreto n.º 21875, que autoriza o Govêrno a estabelecer zonas de protecção dos edifícios públicos de reconhecido valor arquitectónico

Fixa os coeficientes de tarifação para determinar os portes aplicáveis às diversas categorias de correspondências postais e às taxas e prémios dos serviços subsidiários e acessórios

Regula a forma de custeamento dos encargos resultantes do funcionamento da comissão encarregada da distribuïção dos edifícios e salas de aula, por freguesias e lugares, incluídos no plano de construção de escolas primárias, inserto no Diário do Govêrno n.º 174, de 29 de Julho findo