Decreto-Lei n.º 31507, de 15 de setembro

Permite que a Caixa Nacional de Crédito preste assistência financeira aos produtores de trigo e de centeio para adubos, sementeiras, mondas, ceifas e debulhas, nos termos dêste diploma e nas demais condições fixadas pelo conselho de administração da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência