Decreto-Lei n.º 31537

Descarregar PDF

Decreto-Lei n.º 31537, de 29 de setembro

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 227/1941, Série I de 1941-09-29

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Altera para $01 por quilograma a taxa do artigo 73 da pauta de exportação, referente a conservas alimentícias de peixe

TEXTO

Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.