Diário do Govêrno n.º 227/1941, Série I de 1941-09-29

Abre um crédito destinado a reforçar várias dotações inscritas no capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Altera para $01 por quilograma a taxa do artigo 73 da pauta de exportação, referente a conservas alimentícias de peixe

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 1.º, capítulo 1.º do orçamento do Ministério

Torna obrigatório aos produtores e possuïdores de milho, feijão e grão de bico efectuar o manifesto das suas colheitas ou existências, observadas as disposições do presente diploma

Define a constituïção da região vinícola de Colares

Determina que a taxa sôbre o carvão vegetal fabricado no País, estabelecida na alínea c) do artigo 16.º do decreto n.º 30063, passe a constituir receita do Grémio Distrital dos Comerciantes de Carvão Vegetal de Lisboa, na parte referente a todo o carvão dessa espécie transaccionado na respectiva área