Insere várias disposições atinentes ao bilhete de identidade, criado pelo § 2.º do artigo 134.º da Carta Orgânica do Império Colonial Português, destinado a identificar o funcionário colonial no exercício da respectiva função ou em actos públicos a ela relativos, comprovando o pôsto ou categoria que nela ocupa, para o efeito de lhe serem reconhecidos os poderes e prerrogativas inerentes - Regula a colocação, transferência e promoção dos referidos funcionários
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