Introduz dois artigos na pauta de exportação, referentes a estanho metálico, em bruto ou afinado, e minério de volfrâmio, em bruto ou tratado - Elimina e introduz várias rubricas no índice remissivo da mesma pauta
Insere várias disposições atinentes ao bilhete de identidade, criado pelo § 2.º do artigo 134.º da Carta Orgânica do Império Colonial Português, destinado a identificar o funcionário colonial no exercício da respectiva função ou em actos públicos a ela relativos, comprovando o pôsto ou categoria que nela ocupa, para o efeito de lhe serem reconhecidos os poderes e prerrogativas inerentes - Regula a colocação, transferência e promoção dos referidos funcionários
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Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo