Decreto-Lei n.º 31564, de 10 de outubro

Completa e esclarece algumas disposições do decreto n.º 29904, que autoriza o Govêrno a tomar providências sôbre exportação e importação, no sentido de assegurar o regular abastecimento do País, e a tomar as medidas necessárias ao refôrço da disciplina das actividades comerciais e industriais