Determina que o cargo de chefe de serviço de racionamento, a que se refere o artigo 1.º do decreto-lei n.º 31480, seja desempenhado pelo engenheiro do Instituto Português de Combustíveis encarregado da fiscalização da indústria e comércio de petróleos - Regula a situação e vencimentos do pessoal destacado para prestar serviço no referido racionamento
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