Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma importância respeitante a despesas de transportes do ano económico de 1940 feitas pela Direcção Geral de Administração Política e Civil, governos civis, polícia de segurança pública e Direcção Geral de Assistência, que ficaram em dívida por não se terem comportado nas respectivas dotações orçamentais
Autoriza a Junta Autónoma dos portos do distrito de Angra do Heroísmo a mandar satisfazer várias importâncias em dívida respeitantes ao ano económico de 1940
Determina que o cargo de chefe de serviço de racionamento, a que se refere o artigo 1.º do decreto-lei n.º 31480, seja desempenhado pelo engenheiro do Instituto Português de Combustíveis encarregado da fiscalização da indústria e comércio de petróleos - Regula a situação e vencimentos do pessoal destacado para prestar serviço no referido racionamento