Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma importância respeitante a despesas de transportes do ano económico de 1940 feitas pela Direcção Geral de Administração Política e Civil, governos civis, polícia de segurança pública e Direcção Geral de Assistência, que ficaram em dívida por não se terem comportado nas respectivas dotações orçamentais
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