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Decreto-Lei n.º 31666
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
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Decreto-Lei n.º 31666, de 22 de novembro
Em vigor
Emitente:
Ministério do Interior - Secretaria Geral
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 273/1941, 2º Suplemento, Série I de 1941-11-22
Data de Publicação:
1941-11-22
SUMÁRIO
Insere várias disposições atinentes a remodelar os serviços de assistência
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