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Decreto-Lei n.º 31667
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
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Decreto-Lei n.º 31667, de 22 de novembro
Em vigor
Emitente:
Ministério da Justiça
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 273/1941, 2º Suplemento, Série I de 1941-11-22
Data de Publicação:
1941-11-22
SUMÁRIO
Introduz alterações no Estatuto Judiciário
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