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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 31668, de 22 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Dá nova redacção ao artigo 3.º do decreto-lei n.º 30688, que aprova o Código das Custas Judiciais - Introduz alterações no mesmo Código