Decreto-Lei n.º 31676, de 22 de novembro

Determina que a Direcção das Obras Públicas do distrito da Horta exerça a competência da Direcção Geral dos Serviços de Viação naquele distrito, nos mesmos termos em que exerce as atribuïções dos outros organismos do Ministério referidos no § 1.º do artigo 3.º do decreto-lei n.º 26117