Decreto-Lei n.º 31913, de 12 de março

Promulga várias disposições atinentes à remodelação dos quadros das instituïções de assistência em regime de comparticipação - Torna aplicável à substituïção de funcionários de assistência encorporados em contingentes militares o disposto no n.º 4.º do artigo 3.º do decreto-lei n.º 31666