Diário do Govêrno n.º 58/1942, Série I de 1942-03-12

Rectificações ao decreto-lei n.º 31664, que aprova o Contencioso Aduaneiro

Rectificações ao decreto-lei n.º 31665, que aprova a Reforma Aduaneira

Rectificações ao decreto n.º 31730, que aprova o Regulamento das Alfândegas

Promulga várias disposições atinentes à remodelação dos quadros das instituïções de assistência em regime de comparticipação - Torna aplicável à substituïção de funcionários de assistência encorporados em contingentes militares o disposto no n.º 4.º do artigo 3.º do decreto-lei n.º 31666

Autoriza a comissão instaladora e administrativa do Hospital Júlio de Matos a abrir no próximo dia 2 de Abril a clínica psiquiátrica instalada no pavilhão Salgado Araújo e sucessivamente os demais serviços, à medida que o permitirem as instalações concluídas e bem assim os recursos económicos e de pessoal devidamente habilitado

Transfere dos Hospitais Civis de Lisboa para a jurisdição da Direcção Geral de Saúde o Dispensário Popular de Alcântara, com seus edifícios e móveis

Amplia a função assistencial do actual Asilo Elias Garcia, de Tôrres Vedras, com a instalação, em parte dos mesmos edifícios, de uma colónia agrícola de regeneração feminina

Fixa em um ano, a contar da data da emissão, o prazo de validade dos vales ultramarinos

Reforça várias verbas inscritas no capítulo 1.º do orçamento da Agência Geral das Colónias