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Decreto-Lei n.º 31928
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Modificações
Decreto-Lei n.º 31928, de 18 de março
Em vigor
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 63/1942, Série I de 1942-03-18
Data de Publicação:
1942-03-18
SUMÁRIO
Mantém por mais um ano a dispensa concedida à Câmara Municipal de Lisboa quanto à aquisição de imobiliários destinados à constituïção do Parque Florestal da Cidade
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