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Decreto-Lei n.º 31948
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Modificações
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Retificado por
Retificação
Decreto-Lei n.º 31948, de 1 de abril
Em vigor
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 75/1942, Série I de 1942-04-01
Data de Publicação:
1942-04-01
SUMÁRIO
Introduz várias alterações nos diplomas em vigor sôbre matéria tributável
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