Diário do Govêrno n.º 75/1942, Série I de 1942-04-01

Autoriza o juiz da Auditoria Administrativa de Lisboa a contratar um escriturário de 2.ª classe para auxiliar os serviços da respectiva secretaria emquanto as necessidades do serviço o exigirem

Introduz várias alterações nos diplomas em vigor sôbre matéria tributável

Mantém em vigor durante o 2.º trimestre do ano de 1942 o disposto no decreto n.º 30252

Torna extensivo ao pessoal da Coudelaria de Alter, a partir de 1 de Julho de 1942, o disposto no decreto-lei n.º 31582, que encorpora na Caixa Geral de Aposentações o serviço de reformas do pessoal civil do Depósito de Remonta, sendo-lhe em tudo aplicável a legislação privativa da mesma Caixa

Fixa os valores para a cobrança dos direitos de exportação das mercadorias sujeitas a tributação ad valorem

Esclarece dúvidas na interpretação do disposto no decreto-lei n.º 28820, quanto ao provimento e remuneração dos militares que desempenham os cargos de director geral e de chefe de repartição do Ministério

Determina que emquanto durarem as circunstâncias derivadas do estado de guerra os preços do algodão colonial, pôsto sôbre cais em Lisboa e Pôrto, sejam estabelecidos pela Junta de Exportação do Algodão Colonial, com base no custo de produção, transportes, seguros e mais despesas, ouvida a Comissão Reguladora do Comércio do Algodão em Rama - Suspende as disposições dos decretos-leis n.os 28698 e 28851

Actualiza algumas disposições da legislação de minas

Determina que não sejam enviados livretes de consumo de gasolina para os Arquipélagos da Madeira e Açôres no 2.º trimestre do corrente ano

Determina que sejam considerados utilitários os motociclos e automóveis pertencentes aos presidentes ou vice-presidentes das câmaras municipais

Proíbe a partir da 1.ª quinzena de Abril, inclusive, a utilização das senhas de livretes de consumo correspondentes às letras: desde A até Z, inclusive, para os motociclos e carros ligeiros de passageiros não utilitários; desde B até Z, inclusive, para os motociclos e carros ligeiros de passageiros utilitários; desde D até Z, inclusive, para os carros do corpo diplomático, drogarias e motores; desde N até Z, inclusive, para os auto-carros de passageiros, particulares e de aluguer; desde P até Z, inclusive, para todos os restantes livretes de consumo