Decreto-Lei n.º 31950, de 1 de abril

Torna extensivo ao pessoal da Coudelaria de Alter, a partir de 1 de Julho de 1942, o disposto no decreto-lei n.º 31582, que encorpora na Caixa Geral de Aposentações o serviço de reformas do pessoal civil do Depósito de Remonta, sendo-lhe em tudo aplicável a legislação privativa da mesma Caixa