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Decreto-Lei n.º 31953
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Análise Jurídica
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Decreto-Lei n.º 31953, de 1 de abril
Em vigor
Emitente:
Ministério da Economia - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 75/1942, Série I de 1942-04-01
Data de Publicação:
1942-04-01
SUMÁRIO
Actualiza algumas disposições da legislação de minas
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