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Decreto-Lei n.º 31972
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Decreto-Lei n.º 31972, de 13 de abril
Em vigor
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 84/1942, Série I de 1942-04-13
Data de Publicação:
1942-04-13
SUMÁRIO
Insere várias disposições atinentes a regular a venda de bens móveis e semoventes pertencentes ao Estado, que não sejam utilizáveis
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