Decreto-Lei n.º 320-A/88, de 20 de setembro

Decreto-Lei n.º 320-A/88

de 20 de Setembro

O período já decorrido desde a criação da Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses pelo Decreto-Lei n.º 391/86, de 22 de Novembro, veio demonstrar a necessidade de proceder a algumas modificações na sua composição e orgânica, com o objectivo de garantir não só uma maior eficácia a nível da tomada de decisão e da sua execução, mas também uma melhor articulação das acções a desenvolver.

Assim, com as alterações agora introduzidas ao Decreto-Lei n.º 391/86, pretende-se dar corpo àquelas modificações.

No plano da gestão é criada uma Comissão Executiva, a quem, para além das competências anteriormente cometidas ao secretariado executivo, são atribuídas outras com vista a conseguir-se uma maior operacionalidade.

No plano da coordenação é criado um Conselho Interdepartamental, ao qual compete assegurar, no âmbito das comemorações dos Descobrimentos Portugueses, a articulação das actividades desenvolvidas pelas diversas áreas e departamentos governamentais com as acções realizadas pela Comissão Nacional.

Finalmente, com o objectivo de garantir o rigor histórico e científico das acções a desenvolver, prevê-se a criação de um Conselho Científico.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º Os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 391/86, de 22 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 260/87, de 29 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:

Art. 2.º - 1 - A Comissão Nacional é composta por um presidente, por um comissário-geral e pelos seguintes vogais:

a) Um representante de cada um dos membros do Governo responsáveis pelas seguintes áreas governamentais:

Defesa Nacional;

Finanças;

Planeamento e Administração do Território;

Negócios Estrangeiros;

Educação;

Juventude;

Cultura;

b) Um representante de cada um dos governos regionais;

c) Um representante de cada uma das seguintes instituições:

Academia de Ciências de Lisboa;

Academia Portuguesa de História;

Academia da Marinha;

Academia Nacional de Belas-Artes;

Sociedade de Geografia de Lisboa;

Associação Nacional de Municípios Portugueses;

Conferência Episcopal Portuguesa;

Fundação Calouste Gulbenkian;

Universidades, a designar pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas;

d) Representantes de outras instituições e personalidades cuja colaboração se afigure útil.

2 - Integra também a Comissão Nacional o comissário de Portugal para a Exposição Universal de Sevilha de 1992.

3 - A Comissão Nacional é presidida por um membro do Governo, a nomear por despacho do Primeiro-Ministro.

4 - O comissário-geral e os vogais são também nomeados por despacho do Primeiro-Ministro.

5 - Sempre que a projecção internacional das efemérides o justificar, a Comissão Nacional poderá, por decisão do Governo, colaborar com comissões ou entidades semelhantes de outros países, também empenhadas nas comemorações das navegações portuguesas.

Art. 3.º - 1 - Cabe ao presidente da Comissão Nacional:

a) Convocar e presidir às reuniões da Comissão Nacional e coordenar os seus trabalhos;

b) Convocar e presidir às reuniões do Conselho Interdepartamental;

c) Assegurar a representação da Comissão Nacional em todos os actos públicos;

d) Submeter à aprovação do Primeiro-Ministro o plano anual de actividades, o orçamento, o relatório anual e a conta de gerência;

e) Exercer as demais competências cometidas pelo presente diploma.

2 - Cabe ao comissário-geral:

a) Exercer as funções inerentes à vice-presidência da Comissão Nacional;

b) Coadjuvar o presidente, bem como exercer todas as competências que por este lhe sejam delegadas;

c) Substituir o presidente nos casos de impedimento ou ausência;

d) Exercer as funções de coordenação da Comissão Executiva;

e) Representar a Comissão Nacional na celebração de acordo ou protocolos, a nível nacional ou internacional;

f) Representar a Comissão Nacional em juízo;

g) Exercer as demais competências cometidas pelo presente diploma.

Art. 4.º - 1 - Na dependência do presidente da Comissão Nacional é criada uma Comissão Executiva, coordenada pelo comissário-geral e integrada por um coordenador-adjunto e por um número de vogais não inferior a três nem superior a cinco, sendo um deles o representante do Ministro das Finanças.

2 - Compete à Comissão Executiva:

a) Elaborar e submeter à apreciação da Comissão Nacional o plano anual das actividades comemorativas a realizar no País e no estrangeiro;

b) Promover a realização das actividades aprovadas no plano anual e dar execução às demais deliberações da Comissão Nacional;

c) Elaborar e submeter à apreciação da Comissão Nacional o relatório anual das suas actividades;

d) Elaborar o projecto de orçamento e a conta de gerência, a submeter à apreciação da Comissão Nacional;

e) Garantir apoio administrativo à Comissão Nacional.

3 - Na dependência da Comissão Executiva e por proposta do seu coordenador, podem ser criadas, por despacho do presidente da Comissão Nacional, equipas de projecto para a execução de programas específicos das comemorações dos Descobrimentos Portugueses.

4 - O despacho referido no número anterior fixa os objectivos, prazos, composição e regras de funcionamento das equipas de projecto.

5 - Ao coordenador da Comissão Executiva é conferido o estatuto de gestor público, sendo nomeado por despacho do Primeiro-Ministro pelo período de três anos.

6 - O coordenador-adjunto e os vogais da Comissão Executiva são nomeados por despacho do Primeiro-Ministro, em regime de comissão de serviço pelo período de três anos.

7 - As comissões de serviço referidas no número anterior podem a todo o tempo ser dadas por findas por despacho do Primeiro-Ministro, por sua iniciativa ou a requerimento do interessado.

8 - O regime remuneratório do coordenador, do coordenador-adjunto e dos vogais é fixado por despacho do Primeiro-Ministro.

Art. 5.º - 1 - Na dependência do presidente da Comissão Nacional é criado um Conselho Interdepartamental, ao qual compete promover a articulação das acções desenvolvidas pelos diversos departamentos governamentais com o programa de actividades da Comissão Nacional.

2 - O Conselho Interdepartamental é presidido pelo presidente da Comissão Nacional, sendo a vice-presidência atribuída ao comissário-geral, e integra representantes dos membros do Governo em cujas áreas se desenvolva ou venha a desenvolver qualquer actividade no âmbito das comemorações dos Descobrimentos Portugueses.

3 - Os membros do Governo já representados na Comissão Nacional serão representados no Conselho Interdepartamental pelos respectivos vogais naquela Comissão.

4 - O Conselho Interdepartamental reúne, ordinariamente, de três em três meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente.

Art. 6.º - 1 - O apoio técnico e administrativo à Comissão Nacional é prestado pelos serviços das áreas governamentais nela representados, sendo delegada no comissário-geral a competência para proceder às respectivas requisições.

2 - Fica também delegada no comissário-geral a competência para proceder ao destacamento e à requisição de pessoal de outros serviços ou organismos, nos termos do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, nomeadamente do seu artigo 37.º

Art. 7.º - 1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - ...

6 - ...

7 - ...

8 - As competências referidas nos n.os 1, 5 e 7 podem ser cometidas ao comissário-geral por despacho do presidente da Comissão Nacional.

Art. 2.º São aditados os seguintes artigos ao Decreto-Lei n.º 391/86, de 22 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 260/87, de 29 de Junho:

Art. 2.º-A - 1 - Compete à Comissão Nacional:

a) Definir as linhas gerais de actuação para as comemorações dos Descobrimentos Portugueses;

b) Apreciar o plano e o relatório anual de actividades elaborados pela Comissão Executiva;

c) Apreciar o projecto de orçamento e a conta de gerência elaborados pela Comissão Executiva;

d) Pronunciar-se sobre todos os assuntos submetidos à sua apreciação pela Comissão Executiva.

2 - A Comissão Nacional reúne, ordinariamente, de três em três meses e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de, pelo menos, metade dos seus membros.

Art. 4.º-A - 1 - Ao coordenador da Comissão Executiva cabe:

a) Organizar e dirigir todas as actividades da Comissão Executiva;

b) Solicitar colaboração de entidades públicas ou privadas para as actividades comemorativas e coordenar essa colaboração;

c) Celebrar contratos de prestação de serviços com entidades ou individualidades de reconhecido mérito para a realização de estudos ou outros trabalhos relativos às comemorações;

d) Celebrar contratos a prazo com o pessoal necessário à execução de tarefas administrativas, sem que o referido pessoal adquira qualquer vínculo à função pública;

e) Exercer as demais competências que lhe são atribuídas pelo presente diploma.

2 - Ao coordenador-adjunto cabe coadjuvar o coordenador e exercer as competências que por este lhe sejam delegadas.

Art. 5.º-A - 1 - Será criado, por despacho do Primeiro-Ministro, sob proposta da Comissão Nacional, um Conselho Científico, a quem compete a emissão de pareceres, em matérias de carácter histórico e científico, a solicitação da Comissão Nacional, da Comissão Executiva e do Comissariado de Portugal para a Exposição Universal de Sevilha de 1992.

2 - O despacho referido no número anterior determinará também a composição e a presidência do referido Conselho.

Art. 10.º - 1 - Os membros da Comissão Nacional e do Conselho Interdepartamental exercem, nessa qualidade, as suas funções a título gracioso, sem prejuízo do reembolso das despesas efectuadas no desempenho das funções que lhes forem cometidas.

2 - Os membros do Conselho Científico poderão ser remunerados, no âmbito das suas funções, pelos trabalhos e estudos efectuados e cuja realização lhes tenha sido solicitada.

Art. 11.º O trabalho prestado à Comissão Nacional ou o exercício de funções como membro da Comissão Executiva suspende, a requerimento do interessado, a contagem dos prazos para a apresentação de relatórios curriculares ou prestação de provas para a carreira docente do ensino superior ou para a de investigação científica, bem como a contagem dos prazos dos contratos de professores convidados, assistentes, assistentes estagiários e assistentes convidados.

Art. 12.º - 1 - Os vogais da Comissão Nacional referidos nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 2.º não carecem de novo despacho de nomeação, nos casos em que a representação recaia sobre funcionários ou agentes, personalidades ou individualidades, já nomeados anteriormente para integrarem aquela Comissão.

2 - Nos casos em que se pretenda que os funcionários e agentes anteriormente requisitados para prestar apoio à Comissão Nacional, ao abrigo do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 391/86, de 22 de Novembro, mantenham essa situação não é necessário que seja proferido novo despacho de requisição.

Art. 13.º O Primeiro-Ministro pode delegar as competências que lhe são atribuídas pelo presente diploma.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Agosto de 1988. - Aníbal António Cavaco Silva - Eugénio Manuel dos Santos Ramos - José de Oliveira Costa - Luís Francisco Valente de Oliveira - João de Deus Rogado Salvador Pinheiro - Roberto Artur da Luz Carneiro - António Fernando Couto dos Santos.

Promulgado em 7 de Setembro de 1988.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 12 de Setembro de 1988.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.