Decreto-Lei n.º 32005, de 6 de maio

Autoriza o Ministério, por intermédio da Direcção Geral da Fazenda Pública, a devolver à Câmara Municipal de Tabuaço o domínio e posse do prédio rústico e urbano, sito na vila dêste nome, onde à data da publicação do decreto n.º 19909 funcionava a Escola Profissional de Arboricultura e Horticultura Macedo Pinto, com todo o material didáctico e mobiliário que nêle se encontrarem, e bem assim os livros e armários que constituem a biblioteca anexa à mesma Escola