Diário do Govêrno n.º 104/1942, Série I de 1942-05-06

Rectificações ao decreto-lei n.º 31952, que determina que, emquanto durarem as circunstâncias do estado de guerra, os preços do algodão colonial, pôsto sôbre cais em Lisboa e Pôrto, sejam estabelecidos pela Junta de Exportação do Algodão Colonial, com base no custo de produção, transportes, seguros e mais despesas, ouvida a Comissão Reguladora do Comércio do Algodão em Rama

Autoriza o Ministério, por intermédio da Direcção Geral da Fazenda Pública, a devolver à Câmara Municipal de Tabuaço o domínio e posse do prédio rústico e urbano, sito na vila dêste nome, onde à data da publicação do decreto n.º 19909 funcionava a Escola Profissional de Arboricultura e Horticultura Macedo Pinto, com todo o material didáctico e mobiliário que nêle se encontrarem, e bem assim os livros e armários que constituem a biblioteca anexa à mesma Escola

Reforça a dotação inscrita no n.º 2) do artigo 38.º, capítulo 5.º, do orçamento do Comissariado do Desemprêgo

Abre um crédito a fim de constituir o artigo 9.º, n.º 1), do capítulo único, do orçamento de despesa do Conselho do Império Colonial