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Decreto-Lei n.º 32032
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Decreto-Lei n.º 32032, de 22 de maio
Em vigor
Emitente:
Ministério da Justiça
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 118/1942, Série I de 1942-05-22
Data de Publicação:
1942-05-22
SUMÁRIO
Simplifica as formalidades do penhor constituído em favor de estabelecimentos bancários
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