Diário do Govêrno n.º 118/1942, Série I de 1942-05-22

Simplifica as formalidades do penhor constituído em favor de estabelecimentos bancários

Altera a redacção do artigo 165.º do Código do Notariado, promulgado pelo decreto-lei n.º 26118

Autoriza o Ministério a construir no Arsenal do Alfeite um navio-tanque com capacidade aproximada para 10000 toneladas de carga, o qual poderá ser vendido quer durante a construção, no estado em que então se encontrar, quer depois de construído, ou ser utilizado pelo Ministério ou nos termos do decreto-lei n.º 31876

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

Reforça várias verbas inscritas no capítulo 10.º das tabelas de despesa dos orçamentos das colónias de Cabo Verde, Guiné, Angola e Moçambique destinadas a transporte de material, fretes e seguros a pagar na metrópole