Decreto-Lei n.º 32057, de 2 de junho

Permite ao Govêrno, quando o julgar conveniente aos interêsses superiores da Nação, resolver que o Ministro das Colónias se desloque para qualquer das colónias e aí permaneça pelo tempo que fôr necessário - Permite ao Ministro das Colónias, quando se encontrar em qualquer colónia, determinar as providências de carácter legislativo e executivo que entender necessárias