Permite ao Govêrno, quando o julgar conveniente aos interêsses superiores da Nação, resolver que o Ministro das Colónias se desloque para qualquer das colónias e aí permaneça pelo tempo que fôr necessário - Permite ao Ministro das Colónias, quando se encontrar em qualquer colónia, determinar as providências de carácter legislativo e executivo que entender necessárias
Declaração de ter sido proïbida, a partir da primeira quinzena do mês corrente inclusive, a utilização das senhas dos livretes de consumo correspondentes às letras A até Z inclusive para os motociclos e carros ligeiros de passageiros não utilitários; desde E até Z inclusive para os motociclos e carros ligeiros utilitários e carros ligeiros e pesados do Corpo Diplomático; desde K até Z inclusive para os auto-carros de passageiros de aluguer e transportes colectivos; e desde H até Z inclusive para todos os restante livretes de consumo
Emitente:
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Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis - Serviço de Racionamento
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil