Diário do Govêrno n.º 127/1942, Série I de 1942-06-02

Permite ao Govêrno, quando o julgar conveniente aos interêsses superiores da Nação, resolver que o Ministro das Colónias se desloque para qualquer das colónias e aí permaneça pelo tempo que fôr necessário - Permite ao Ministro das Colónias, quando se encontrar em qualquer colónia, determinar as providências de carácter legislativo e executivo que entender necessárias

Determina que a freguesia de Lobão, do concelho de Tondela, passe a denominar-se Lobão da Beira

Declaração de ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro dos capítulos 3.º e 4.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido proïbida, a partir da primeira quinzena do mês corrente inclusive, a utilização das senhas dos livretes de consumo correspondentes às letras A até Z inclusive para os motociclos e carros ligeiros de passageiros não utilitários; desde E até Z inclusive para os motociclos e carros ligeiros utilitários e carros ligeiros e pesados do Corpo Diplomático; desde K até Z inclusive para os auto-carros de passageiros de aluguer e transportes colectivos; e desde H até Z inclusive para todos os restante livretes de consumo