Decreto-Lei n.º 32104, de 25 de junho

Estabelece as condições em que terão andamento os pedidos pendentes de concessão de minas de volfrâmio e estanho - Modifica as concessões provisórias reguladas pelas disposições do decreto n.º 18713 - Determina que a Circunscrição Mineira do Norte tenha a sua sede no Pôrto - Revoga o artigo 3.º do decreto n.º 31635