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Decreto-Lei n.º 32199
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Decreto-Lei n.º 32199, de 14 de agosto
Em vigor
Emitente:
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 189/1942, Série I de 1942-08-14
Data de Publicação:
1942-08-14
SUMÁRIO
Considera crime, punido nos termos dêste diploma, a compra, para revenda, de bilhetes de passageiros em caminhos de ferro ou em automóveis de carreiras de serviço público
TEXTO
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