Decreto-Lei n.º 32216, de 22 de agosto

Concede aos membros do corpo diplomático e aos cônsules de carreira, dentro de certos limites, isenção de direitos de importação para os automóveis ligeiros de passageiros destinados ao seu serviço - Regula o registo nos serviços de viação - Estabelece um distintivo uniforme para os mesmos veículos que permita a sua fácil identificação pelas autoridades e, da parte destas, o tratamento que é uso conceder-lhes