Decreto-Lei n.º 32235, de 31 de agosto

Determina que se considerem regularizados os abonos feitos pelos conselhos administrativos dos liceus aos professores contratados para o serviço de exames antes da vigência do decreto-lei n.º 31255, desde que contados a partir da entrada em exercício daqueles professores, mesmo que a aprovação dos contratos tenha sido dada em data posterior