Diário do Govêrno n.º 203/1942, Série I de 1942-08-31

Rectificação ao decreto-lei n.º 30615, que promulga várias disposições relativas à celebração do casamento

Rectificações ao decreto-lei n.º 32204, que determina que as sociedades e emprêsas civis ou comerciais não possam empregar nas firmas, sub-títulos e quaisquer instrumentos de publicidade designações profissionais, ou expressões que as traduzam, cujo uso individual seja legalmente condicionado e protegido

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Deminue os efectivos dos batalhões n.os 1, 2 e 3 da guarda fiscal, a que se referem os quadros II, III e IV anexos ao decreto n.º 19428, que promulga a reorganização da guarda fiscal

Determina que até à reorganização dos respectivos serviços o lugar de secretário-tesoureiro do Aquário Vasco da Gama - Estação de Biologia Marítima - possa ser desempenhado por um oficial de administração naval em acumulação com outras funções, ao qual será então abonada uma gratificação fixada pelo Ministro

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 140.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

Integra nos centros escolares da Mocidade Portuguesa todas as associações escolares, cantinas, caixas escolares, caixas de excursões, caixas ou associações filantrópicas existentes nos liceus, nas escolas de ensino técnico profissional, nas escolas práticas de agricultura, nas escolas de regentes agrícolas e nos estabelecimentos de ensino particular correspondentes, com todos os direitos e obrigações que actualmente lhes cabem

Determina que se considerem regularizados os abonos feitos pelos conselhos administrativos dos liceus aos professores contratados para o serviço de exames antes da vigência do decreto-lei n.º 31255, desde que contados a partir da entrada em exercício daqueles professores, mesmo que a aprovação dos contratos tenha sido dada em data posterior

Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento pela Direcção Geral da Indústria dos serviços requeridos por particulares e pagos por conta das verbas por êles entregues