Decreto-Lei n.º 32271, de 19 de setembro

Permite ao Ministro, quando o julgar conveniente, determinar que o fornecimento de lenhas e toros para entivação de minas a emprêsas concessionárias do Estado e outras designadas por despacho seja efectuado exclusivamente por intermédio do Grémio dos Exportadores de Madeiras, nos termos dêste diploma