Diário do Govêrno n.º 220/1942, Série I de 1942-09-19

Introduz modificações no Conselho do Império Colonial, criado pela lei n.º 1913

Insere várias disposições tendentes a aumentar a extracção de carvões

Permite ao Ministro, quando o julgar conveniente, determinar que o fornecimento de lenhas e toros para entivação de minas a emprêsas concessionárias do Estado e outras designadas por despacho seja efectuado exclusivamente por intermédio do Grémio dos Exportadores de Madeiras, nos termos dêste diploma

Autoriza o Govêrno a auxiliar a construção de silos para forragens concedendo subsídios aos agricultores por intermédio dos respectivos grémios da lavoura

Determina que a colocação e a transferência do pessoal das brigadas móveis do plantio da vinha podem ser determinadas por despacho do director geral dos serviços agrícolas, sem qualquer outra formalidade

Autoriza o Ministério a reorganizar a União Vinícola do Dão, criada pelo decreto-lei n.º 24516, que passará a denominar-se Federação dos Vinicultores do Dão (F. V. D.) - Extingue os Grémios dos Vinicultores da Região do Dão, o Grémio dos Comerciantes de Vinhos da Região do Dão e a actual Federação dos Vinicultores do Dão

Reorganiza a União Vinícola do Dão, criada pelo decreto-lei n.º 24516

Abre um crédito destinado a ocorrer a despesas com «Inquérito industrial», provenientes de estudos sôbre várias indústrias, em especial da do ferro

Abre um crédito destinado a ocorrer a despesas com a aquisição de viaturas com motor a realizar pela Direcção Geral dos Serviços Agrícolas