Decreto-Lei n.º 32329

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Decreto-Lei n.º 32329, de 19 de outubro

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 242/1942, Série I de 1942-10-19

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Esclarece dúvidas quanto à competência disciplinar que ao Ministro foi atribuída pelo decreto-lei n.º 28404

TEXTO

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