Diário do Govêrno n.º 242/1942, Série I de 1942-10-19

Esclarece dúvidas quanto à competência disciplinar que ao Ministro foi atribuída pelo decreto-lei n.º 28404

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no artigo 274.º, capítulo 13.º, do orçamento do Ministério

Autoriza o Ministério a promover, por intermédio da Administração Geral do Pôrto de Lisboa e em conformidade com os projectos aprovados, a execução das obras de construção e apetrechamento de um aeroporto marítimo em Cabo Ruivo e das obras complementares de regularização da margem do rio Tejo entre a Matinha e a ribeira de Sacavém, necessárias ao aeroporto marítimo e à futura zona industrial adjacente

Fixa o preço máximo do sal, pôsto na marinha, na presente campanha