Decreto-Lei n.º 32331, de 19 de outubro

Autoriza o Ministério a promover, por intermédio da Administração Geral do Pôrto de Lisboa e em conformidade com os projectos aprovados, a execução das obras de construção e apetrechamento de um aeroporto marítimo em Cabo Ruivo e das obras complementares de regularização da margem do rio Tejo entre a Matinha e a ribeira de Sacavém, necessárias ao aeroporto marítimo e à futura zona industrial adjacente