Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 32394, de 17 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Regula a substituïção dos funcionários com funções de chefia ou direcção em quaisquer serviços ou estabelecimentos do Estado, ausentes por motivo de serviço militar
TEXTO