Diário do Govêrno n.º 266/1942, Série I de 1942-11-17

Regula a substituïção dos funcionários com funções de chefia ou direcção em quaisquer serviços ou estabelecimentos do Estado, ausentes por motivo de serviço militar

Determina que seja transferida uma verba no orçamento da despesa ordinária da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Torna extensivo à colónia de Cabo Verde o preceito do artigo 27.º da lei de 20 de Julho de 1912

Torna obrigatório aos comerciantes e armazenistas de penisco inscrever-se na Direcção Geral dos Serviços Florestais e fazer perante a referida Direcção Geral o manifesto das suas existências até 30 de Novembro do ano corrente

Declaração de terem sido fixados os preços para a venda do gasóleo chegado no Campechano

Designa as letras em que não é permitida a utilização das senhas dos livretes de consumo de gasolina

Transfere uma verba inscrita no orçamento do Ministério para ocorrer a despesas de correios e telégrafos e de telefones da Junta de Colonização Interna