Autoriza o Ministro a estabelecer várias disposições emquanto durarem as actuais condições de emergência e com o objectivo de adaptar, periòdicamente, a viação automóvel às possibilidades de abastecimento de combustível e, nomeadamente, aos contingentes de gasolina e gasóleo para transportes automóveis que em cada período forem fixados, sob proposta do Conselho de Racionamento - Permite ao Grémio dos Industriais de Transportes em Automóveis requisitar, quando o justifiquem necessidades prementes e inadiáveis, veículos automóveis particulares e mais acessórios para reforçar o material afecto aos transportes de serviço público
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